Jurisprudências sobre ações regressivas

Uma regra básica do Direito Civil brasileiro determina que o responsável – ou responsáveis, no caso de ser mais de uma pessoa – por causar um dano é obrigado a repará-lo por meio de uma indenização. Isso vale também para empresas, tanto públicas quanto privadas. Não são incomuns, por exemplo, os casos de acidentes de trabalho gerados por negligência da companhia. E também existem alguns casos em que o verdadeiro culpado não foi atingido pela ação indenizatória. Nessas situações, recorre-se às ações regressivas.

Para ficar mais claro, vamos a um exemplo. Se o trabalhador sofre um acidente de trabalho, é seu direito entrar com uma ação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber um auxílio pelo tempo que ficará afastado do serviço. Isso está previsto na própria Constituição Federal. De acordo com o art. 7, inciso XXVIII, o empregado terá direito a “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

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